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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2014 - 10:00
Estrangeiros com residência permanente podem ter direito a votar e concorrer a vereador
Além da possibilidade de voto, a PEC estende aos estrangeiros direitos inerentes aos brasileiros, de igualdade perante a lei
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 07 de Novembro de 2011 - 13:06
Mandado de segurança. Concurso público. Lei 11.415/2006.
Exigência de teste de aptidão física. Legalidade.
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 23 de Outubro de 2009 - 02:00
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 16 de Outubro de 2009 - 01:00
Tributário. Cofins. Isenção. Possibilidade de revogação por lei ordinária.
Precedentes. Agravo regimental improvido.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 29 de Outubro de 2007 - 02:00
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2007 - 09:47
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2006 - 18:08
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2006 - 10:29
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2006 - 13:09
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2006 - 14:04
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2005 - 20:26
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2005 - 14:53
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2005 - 16:17
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2004 - 17:14
PSL pede inconstitucionalidade de lei sobre prisão temporária
liminar, ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) contra a Lei federal 7960/89 que dispõe sobre a prisão temporária.
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2004 - 11:00
Editorial: A OAB e a Lei do Plebiscito
A Ordem dos Advogados do Brasil lançou campanha pela aprovação do anteprojeto de lei elaborado pelo
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 25 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Lei 9.316/97.
Legalidade da exação.
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 13 de Outubro de 2009 - 01:00
Recurso extraordinário. Lei nº 9.430/96. COFINS. Isenção. Revogação.
Ressalva de óptica pessoal.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2008 - 18:25
OAB apresenta projetos de lei em favor dos advogados
presidente Cezar Britto e a união de todas as Seccionais na sanção da Lei da inviolabilidade da advocacia.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2008 - 15:25
Britto defende sanção da lei da inviolabilidade dos escritórios
sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva do projeto de lei que garante a inviolabilidade dos
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2007 - 15:19